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Legislação vigente
Nesta página, você encontra a legislação vigente de Cabedelo (PB) referente ao Plano Diretor, Código de Zoneamento, Código de Edificações e Código de Posturas. Dúvidas, críticas e sugestões podem ser enviadas pelo formulário da página “participe!” ou diretamente para o endereço de e-mail pdmcabedelo@cabedelo.pb.gov.br.
Plano Diretor Municipal
O Plano Diretor vigente é regulamentado pela Lei complementar Nº 20, de 2006. Apesar de ter passado por alterações, em 2011 e 2017, o PDM não passou por revisão global do conteúdo desde 2006. Destaca-se que o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) determina a necessidade de revisão do Plano Diretor no prazo máximo de 10 anos.
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